Organização dos Estados Americanos (OEA) - Constituição e Finalidade

Criada em 1948, a Organização dos Estados Americanos (OEA) está sediada em Washington, D.C., EUA, e tem como propósitos primordiais promover a paz, a segurança do continente e a democracia representativa, respeitado o princípio da não-intervenção; prevenir as possíveis causas de dificuldades e assegurar a solução pacífica das controvérsias que porventura surjam entre os Estados membros; organizar a ação solidária destes em caso de agressão; buscar a solução aos problemas políticos, jurídicos e econômicos que surjam entre seus membros; promover, por meio da ação cooperativa, o desenvolvimento econômico, social e cultural; combater a pobreza crítica, que constitui um obstáculo ao pleno desenvolvimento democrático dos países do hemisfério, entre outras iniciativas que visem ao bem-estar e ao desenvolvimento socio-econômico dos países da região.

2. Conformam a estrutura institucional da Organização, de acordo com o artigo 53 de sua Carta constitutiva, a Assembléia Geral; a Reunião de Consulta dos Ministros das Relações Exteriores; os Conselhos; a Comissão Jurídica Interamericana; a Comissão Interamericana de Direitos Humanos; a Secretaria Geral; as Conferências Especializadas; e os Organismos Especializados.

3. Atualmente, os membros da OEA são Antigua e Barbuda, Argentina, Bahamas, Barbados, Belize, Bolívia, Brasil, Canadá, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba (cujo governo está suspenso desde 1962), Dominica, El Salvador, Equador, Estados Unidos, Granada, Guatemala, Guiana, Haiti, Honduras, Jamaica, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, São Cristóvão e Nevis, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, Suriname, Trinidad e Tobago, Uruguai e Venezuela.

4. A atuação do Brasil naquele foro é definida, como de hábito, pelos objetivos da política externa brasileira, e se desenvolve em praticamente todas as frentes, com particular atenção à promoção da democracia, da governabilidade, dos direitos humanos, da paz, da segurança, da cooperação e do desenvolvimento hemisféricos; à expansão do comércio; à sustentabilidade ambiental; e ao combate à pobreza, ao crime organizado e à corrupção.

5. Dentre os principais programas da Organização, cabe ressaltar o de promoção da democracia, que auxilia no fortalecimento das instituições eleitorais, municipais e legislativas dos países-membros e promove programas de promoção de educação democrática. Quanto à atuação política no continente, a OEA contribui também para dar credibilidade aos processos democráticos nacionais, já tendo enviado missões observadoras eleitorais para monitorar diversos pleitos e consultas eleitorais em diferentes países do Hemisfério. O Brasil, sempre que possível, participa ativamente das missões de observação eleitoral.

7. Na área de segurança internacional destacam-se, na agenda da Comissão de Segurança Hemisférica, a coordenação política dos assuntos afetos a defesa e segurança, como as medidas de aumento da confiança e da segurança entre os integrantes, a implementação das Convenções Interamericanas sobre o assunto e o Programa de Educação para a Paz. Também fazem parte da agenda as preocupações de segurança dos Pequenos Estados Insulares e o programa de retirada de minas terrestres da América Central. Em 2003, o Brasil teve atuação influente na Conferência Especial sobre Segurança das Américas (Cidade do México, 27 e 28.10.2003), no sentido de promover a elaboração de um documento final equilibrado. A atuação brasileira tem igual peso nas Conferências de Ministros da Defesa das Américas.

8. Com relação aos direitos humanos, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos oferecem aos cidadãos do Hemisfério recursos para a investigação de casos de violação de tais direitos. A Comissão realiza visitas aos países e publica relatórios, além de ser a instância do sistema interamericano de direitos humanos à qual indíviduos e ONGs têm acesso direto para apresentar denúncias de violações. A Corte Interamericana de Direitos Humanos processa e julga casos de violações que lhes sejam trazidos pela Comissão ou por Estado-Parte da Convenção Americana de Direitos Humanos em relação aos Estados-Partes que lhes hajam reconhecido a jurisdição obrigatória, além de emitir opiniões consultivas sobre as normas interamericanas de direitos humanos. O Brasil reconheceu, em dezembro de 1998, a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos em todos os casos relacionados com a interpretação e aplicação da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, fato que reforça a firme disposição do Governo brasileiro de fortalecer o sistema interamericano de proteção e promoção dos direitos humanos.
9. No setor de comércio, a OEA vem dando apoio técnico a vários grupos de trabalho envolvidos na preparação da Área de Livre Comércio das Américas (ALCA). A Organização está particularmente atenta ao desenvolvimento das economias mais frágeis do Continente, em busca de uma integração regional equilibrada.

10. O combate aos ilícitos transnacionais (tráfico de drogas e de armas, corrupção, lavagem de dinheiro, crime organizado transnacional e terrorismo, entre outros) também são objeto de atividades na OEA. Assim, a Comissão Interamericana Contra o Abuso de Drogas (CICAD) trabalha com os governos no fortalecimento do sistema legal, oferece treinamento em programas de prevenção, apoia a substituição de cultivos agrícolas e busca aprimorar o sistema de informações judiciárias e policiais. Por meio de grupos de peritos, a CICAD vem examinando formas de combater diversos delitos conexos ao de narcotráfico. O combate à corrupção é da alçada do Mecanismo de Acompanhamento da Implementacao da Convenção Interamericana Contra a Corrupção (MESICICC). É nesse âmbito que os Estados têm se coordenado, o que vem resultando em significativa cooperação na matéria. O Comitê Interamericano Contra o Terrorismo (CICTE), criado em 1998, estava em estado de dormência até setembro de 2001. Na Reunião de Consulta realizada depois de 11.09.2001, os Chanceleres do Hemisfério decidiram colocar o CICTE em funcionamento. O CICTE vem ampliando sua área de atuação a temas conexos ao terrorismo, como os crimes cibernéticos e os controles fronteiriços, e vem consolidando-se como foro hemisférico para discussão de medidas de prevenção e combate ao terrorismo. O Brasil tem papel proativo em todas essas instâncias.


11. Outro tema de interesse é a proteção ao meio-ambiente. A OEA vem desenvolvendo programas técnicos em áreas como do manejo de bacias hidrográficas, preservação da biodiversidade, gerenciamento de zonas costeiras e prevenção contra desastres naturais.

12. Em maio de 2005, realizou-se Assembléia Geral Extraordinária para eleger o novo Secretário Geral da Organização. O candidato chileno, Jose Miguel Insulza, apoiado pelo Governo brasileiro, saiu vitorioso.

13. Informações adicionais podem ser obtidas na página da OEA, cujo endereço é

http://www.oas.org .

Fonte: Ministério das Relações Exteriores

http://www.mre.gov.br/index.php?option=com_content&task=view&id=1807&Itemid=317